05/06/2016 às 10:47h
Governo de Mato Grosso pode pedir inconstitucionalidade de leis no PCCS de servidores
O secretário de Gestão, Júlio Modesto, voltou a repetir que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está analisando ao menos três leis de Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) aprovados na gestão passada e que podem sofrer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 

A informação foi apresentada para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos e outros advogados na sede da OAB, na última sexta-feira (3). 

Caso sejam consideradas inconstitucionais, estes PCCS, podem deixar de valer e o governo estaria desobrigado de cumpri-los. Mesmo questionado sobre quais seriam essas carreiras, Modesto não quis adiantar. Contudo, em sua apresentação, usou a categoria dos profissionais da educação como exemplo. 

O gestor explicou que, caso seja cumprido o PCCS dessa carreira, cerca de 3 mil professores que ganham inicialmente R$ 5 mil, no período de 3 anos passarão a receber R$ 12 mil. “Esse é um exemplo de como as leis de carreiras não foram planejadas. 

Elas. foram aprovadas sem permissão de parecer prévio da Câmara Fiscal, COGEP, Secretarias de Planejamento, Fazenda e Gestão”, pontuou. O secretário voltou a dizer que houve carreiras que tiveram seus PCCS aprovados em tempo recorde.

 “Somente no ano de 2014, 17 leis foram aprovadas. Caso elas não tivessem sido promulgadas, o Estado estaria com o percentual de gastos com pessoal na ordem de 47,89% e não haveria estourado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Para se ter uma ideia da irresponsabilidade, dez leis foram aprovadas com o prazo de um dia. Ou seja, a lei saiu do Executivo, passou pela Assembleia e foi assinada nesse prazo”, disse. Modesto também voltou a citar a quebra do interstício (tempo que um servidor sai do seu salário inicial até que ele alcance o teto pago pelo Estado) das carreiras de auditor e gestor governamental como possíveis inconstitucionalidades - uma vez que não prevê o desequi líbrio econômico que a medida acarretará nos cofres públicos. 

A possibilidade já havia sido cogitada durante entrevista coletiva realizada no dia 24 de maio. Na ocasião acompanhado da Câmara Fiscal, o secretário de Estado de Gestão informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) estava alisando a situação legal dos Planos e Carreiras para ingressar com Adins contra aqueles que forem inconstitucionais.

 “Executaremos todas as leis de carreira, pois são conquistas legítimas dos servidores, que lutaram por isso. Mas se encontrarmos inconstitucionalidade, se houver pareceres negativos da PGE, buscaremos os direitos na Justiça. 

Se entendermos que algumas dessas leis têm vício de iniciativa ou algum problema na sua criação, obviamente que uma Adin será proposta”, declarou Modesto. Mais tarde no dia 27 do mesmo mês, o Gabinete de Comunicação (Gcom) desmentiu a informação por meio de nota intitulada “Governo desmente boato de corte em reajustes legais”. 

Na publicação o governo reforçou que entre os cenários estudados “não está o não pagamento dos aumentos previstos em lei para diversas categorias”. 

A redação de A Gazeta tentou entrar em contato com o Procurador-Geral do Estado, Patryck Layala e com o secretário de Gestão, para falar sobre o assunto, porém ambos não responderam. 
Espalhe por ai:
Link:
Publicidade
Power by
Todos os direitos reservados. 2009-2017 - Publicidade Nova Visão - CNPJ 07.296.611/0001-78. Jornalista responsável Jose Paulo Batista DRT MT- 000273 - Solange Priscila DRT MT- 002121