A reforma trabalhista foi publicada na última semana e suas regras entram em vigor no dia 12 de novembro. Por causa da abrangência da nova lei – que altera mais de cem pontos da CLT – e da velocidade com que o processo foi aprovado, ainda restam dúvidas sobre quais serão as mudanças no dia a dia de trabalhadores e empresas.
As centrais sindicais e parlamentares da oposição ainda negociam correções que serão feitas, através de uma nova lei, antes de que a reforma entre em vigor. O governo do presidente Michel Temer pediu aos senadores para aprovarem rapidamente a proposta, sem alterações, se comprometendo a fazer as mudanças pedidas posteriormente, através de medida provisória. Enquanto essas alterações não ocorrem, vale o que foi publicado no dia 14 de julho.
A reportagem de VEJA falou com especialistas em direito trabalhista para responder a dez questões que têm impacto direto nas relações trabalhistas. Confira a seguir:
Como ficam as negociações salariais após a reforma?
Da mesma forma. A proposta da lei trabalhista é priorizar a negociação em relação às normas gerais. O texto lista 15 pontos que poderão ser definidos por acordo entre representantes dos trabalhadores (sindicatos) e empresas, e fala em outros 30 que não poderão ser mudados dessa forma. A única restrição sobre negociação de salário é que ele não pode ser inferior ao mínimo. Esse limite é o que já existe na Constituição. Assim, sindicatos e empresaspodem seguir negociando salários como fazem atualmente.
A reforma vale para todos os contratos de trabalho, mesmo os assinados antes da sua publicação?
Em tese, sim. Mas é preciso ver o que a Justiça vai decidir sobre os casos específicos. As novas regras passam a valer a partir do dia 12 de novembro. Mas a reforma muda mais de cem artigos da CLT. Enquanto alguns itens, como a possibilidade de parcelar as férias, já têm aplicação imediata, outros dependem de que seja feito um novo contrato de trabalho ou de um aditivo a este, como a possibilidade de fazer home office. “De todo modo, apenas a jurisprudência, com o tempo, assentará o que se aplica, a partidas decisões judiciais nos casos concretos”, escreveu a VEJA o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargador Wilson Fernandes.
A reforma vale só para funcionários do setor privado ou também pega o setor público?
Vale para quem for contratado sob o regime da CLT, sem distinção entre setor público e o privado. A maioria dos funcionários públicos são contratados sob regras próprias, são os chamados “estatutários”. Para aqueles que têm contrato pela CLT, os “celetistas”, valem as mudanças da reforma.
Quem ganha mais de 2 tetos do INSS é obrigado a negociar diretamente com o empregador? O que precisa negociar?
Não é obrigado, mas tem essa possibilidade. A reforma tenta fazer com que empregados e empregadores negociem condições de trabalho, e faz com que os acordos feitos coletivamente (através do sindicato) tenham validade. Quem ganha mais de duas vezes o teto do INSS (ou seja, mais que 11.062 reais) e tem curso superior poderá negociar diretamente com o patrão os mesmos pontos que o sindicato negociaria. Neste caso, a negociação individual é a que passa valer. Mas isso depende do interesse do empregado. “O que já foi negociado anteriormente, ainda estará valendo. Ninguém é obrigado a negociar novamente”, explica Flavia Filhorini Lepique, sócia do escritório de advocacia Filhorini, Blanco e Cenciareli.
Como ficam as férias? O empregador pode dividir o período em três mesmo que o funcionário não queira?
Poderão ser divididas em até três períodos, desde que o maior deles não seja menor que 14 dias. Mas o empregado deve concordar com a divisão em três períodos. Essa possibilidade vale a partir do dia 12 de novembro, quando a lei entra em vigor . E mesmo quem já acumulou férias, poderá parcelar em três vezes a partir desta data.
A empresa pode mudar a jornada de trabalho e reduzir o salário dos funcionários? A partir de quando?
Pode, mas só após acordo coletivo e não pode haver demissão sem justa causa durante essa redução. A duração da jornada é um dos itens que a lei diz que podem ser negociados entre sindicatos e empresas, e cujo acordo se sobrepõe à regra geral. A possibilidade de reduzir salário após acordo já ocorre, pois existe na Constituição. O que normalmente acontece é que os sindicatos negociam um benefício em troca. A novidade é que, enquanto durar essa redução, os trabalhadores não poderão ser demitidos, exceto por justa causa
