O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou em perfil de rede social nesta quinta-feira, 28, que o decreto de indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer a presos “é mais um movimento do governo contra a Lava Jato”. “Em boa hora e no ponto, a PGR Raquel Dodge propôs ação de inconstitucionalidade contra o absurdo decreto baixado pelo presidente Temer, que indulta criminosos de todo o tipo, especialmente corruptos. Este é mais um movimento do governo contra a Lava Jato”, escreveu Janot no Twitter.
A afirmação coincide com a posição da atual responsável pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, que solicitou na quarta-feira, 27, a suspensão dos efeitos do decreto. Para ela, o indulto coloca em risco a investigação da força-tarefa da Lava Jato e “materializa o comportamento de que o crime compensa”.
Já o ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou nesta quinta que o governo não vai recuar da posição de defesa do decreto, “salvo por ordem judicial” do STF. Em artigo publicado nesta quinta no jornal O Globo, Torquato diz que o decreto “traça uma linha de corte absolutamente clara em 25 de dezembro de 2017”. “É óbvio, mas não custa reiterar: só condenados até esta data enquadrados nas regras do indulto terão sua penas perdoadas”, escreveu. “Afirmar, portanto, que o decreto beneficiará no futuro indivíduos hoje investigados, denunciados ou mesmo processados, esteja ele ou não ligado à Operação Lava Jato, configura ignorância ou má-fé”, completou.
Ele rechaçou a versão de que ele favoreceria condenados da Lava Jato. “As críticas severas que de pronto surgiram omitem valores e pressupostos fundamentais do instituto e dos critérios adotados. Imputam maliciosamente ao decreto propósitos até mesmo de ilicitude e manipulação. Nada mais longe da verdade”, disse.
Torquato também afirmou em seu artigo que “não há que se confundir Lava Jato com indulto”. “Não há qualquer relação de causa e efeito. Lava Jato é uma série de processos administrativos ou judiciais de investigação ora em curso ou na Polícia Federal ou no Ministério Público Federal. Processos sem conclusão, donde sem sentença judicial. Logo, processo administrativo da Lava Jato não é objeto de indulto. O indulto pressupõe decisão judicial – ainda que não definitiva”, disse.
Torquato destaca ainda que indulto é ato de clemência do presidente da República por expressa norma constitucional. “Não depende de vontade judicial nem de alvitre do Ministério Público”, escreve o ministro. “Assim, neste Natal, como em todo ano, o presidente da República editou decreto de indulto.”
A ação deve ser analisada pela presidente da Corte, Cármen Lúcia, que está no plantão deste recesso do Judiciário, ainda nesta quinta-feira, 28, conforme a Coluna do Estadão. A tendência é ela atender ao pedido da PGR para tornar sem efeito o ato do presidente da República.
