Assessoria | PJC-MT
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A Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), da Polícia Judiciária Civil, em parceria com a Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-Municipal) e Corpo de Bombeiros deflagrou, nesta terça-feira (17.04), a segunda fase da operação “Gás Legal”, com objetivo de apurar a venda clandestina de Gás Líquido de Petróleo (GLP).
A operação de fiscalização teve como alvo seis estabelecimentos comerciais, situados no bairro Santa Terezinha I, em Cuiabá. Os pontos foram identificados após denúncias encaminhadas pelo Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção e outras enviadas a própria Decon.
Durante o trabalho de vistoria, foi constatado que um ponto estava fechado, quatro não atuavam na venda clandestina de GLP, e um comercializava o produto em situação regularizada, conforme checagem no site Agência Nacional de Petróleo (ANP).
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Na mesma ação, os bombeiros notificaram os estabelecimentos para sanar algumas irregularidades, como ausência de extintor de águas, ausência de sinalização de emergência, sinalização de solo para extintores e de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP).
Para o delegado titular da Decon, Antônio Carlos Araújo, a operação tem como foco principal manter a finalidade da investigação, uma vez que a venda clandestina de gás é considerada crime contra ordem pública, previsto no artigo 1º, da na lei nº 8176/91, com pena de 1 a 5 anos de detenção.
“As pessoas que trabalham de forma clandestina estão sujeitas a prisão em flagrante, visto que descumprem as normas de segurança, desconsiderando que o GLP é um produto altamente inflamável, que quando armazenado em condições inadequadas pode provocar explosões. O consumidor que compra esse produto, está colocando em risco a vida de sua família e sendo lesado financeiramente/’, alertou o delegado.
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