O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito para apurar suposta improbidade administrativa na Secretaria de Estado de Saúde (SES) cometida pelo ex-servidor B.A.O. e ex-secretário-adjunto, M.R.L.P.
A ação foi assinada pelo promotor Arnaldo Justino da Silva, no dia 19 de dezembro. No documento, o promotor aponta que houve irregularidades em 3 contratos de solução de segurança eletrônica firmados entre a Secretaria e uma empresa de automação e segurança, feitos durante os anos 2013 e 2014.
Conforme a denúncia, o ex-servidor e ex-secretário foram omissos quanto às irregularidades, como na execução dos 3 contratos, não entrega de materiais e de serviços e parametrização de horas. A empresa seria encarregada em prestar serviços de segurança digital para a Secretaria.
Os relatórios das auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Controladoria-Geral do Estado (CGE) apontam que Bruno Almeida se “limitava a atestar notas fiscais emitidas pela empresa”, sem observar a efetiva entrega ou prestação dos serviços.
Enquanto isso, o ex-secretário M.R. teria autorizado os pagamentos sem prestação de contas, “escorado” apenas no ateste do fiscal dos contratos. Além disso, antecipou pagamentos, sem nenhuma previsão contratual.
“Não restam dúvidas sobre as irregularidades ocorridas na execução dos contratos nº52/2013, nº 22/2014 e nº 27/2014, pela cobrança de serviços não prestados, mormente dos serviços de parametrização no sistema, conforme discriminado nos aludidos documentos, o que ocasionou dano ao patrimônio público e, por conseguinte, a obrigação de seu ressarcimento e a punição dos responsáveis por sua prática”, avalia trecho da ação.
Em setembro de 2019, a empresa firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometeu a ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 820 mil pelos contratos e multa civil de R$ 410 mil. Por conta do TAC, a empresa não se tornou alvo da ação.
Contudo, os ex-servidores não integraram o acordo. “Foi tentado, sem êxito, uma resolução adequada do conflito por meio da mediação com os imputados B.A.L. (Fiscal dos Contratos) e M.R.L.P.S. (Ordenador de Despesas), razão pela qual se propõe a presente ação civil pública em face desses ex-servidores da Secretaria Estadual de Saúde”.
Ainda conforme o promotor, os ex-servidores da Saúde devem devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 621 mil.
Outro lado
A assessoria da Secretaria de Saúde informou que a atual gestão não responde por ações de governos passados.
